RES CONCPC 11-2018

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 11-2018

Institui o Grupo de Trabalho incumbido de estabelecer diretrizes acerca da atuação das Polícias Civis nos casos de violência sexual, independente de idade e de gênero da vítima.

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Nome: RES CONCPC 11-2018

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