RES CONCPC 10-2018

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 10-2018

Institui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero, no contexto da Lei Maria da Penha.

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Nome: RES CONCPC 10-2018

Tipo: PDF

Formato: PDF

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