RES CONCPC 05-2020

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 05-2020

Dispõe sobre a inserção de campo específico nas ocorrências policiais que registem a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e sobre o agravamento dessa condição em razão do fato criminal.

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Nome: RES 05-2020 CONCPC

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Formato: PDF

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