RES CONCPC 04-2020

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 04-2020

Dispõe sobre a divulgação pública das ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher e ser observada pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

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Nome: RES 04-2020 CONCPC

Tipo: PDF

Formato: PDF

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