RES CONCPC 03-2018
Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar estudos visando à padronização do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no contexto da Lei Maria da Penha, no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
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Nome: RES CONCPC 03-2018
Tipo: PDF
Formato: PDF
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