RES CONCPC 03-2018

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 03-2018

Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar estudos visando à padronização do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no contexto da Lei Maria da Penha, no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

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Nome: RES CONCPC 03-2018

Tipo: PDF

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