RES CONCPC 02-2020

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 02-2020

Dispõe sobre a disseminação pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal de práticas de grupos reflexivos com homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher objetivando coibir, prevenir e reduzir a violência intrafamiliar e de gênero em congruência com a Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), com escopo de desencadear processos de autorresponsabilização, evitando-se a reincidência, e, de algum modo, contribuindo para formação de multiplicadores.

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Nome: RES 02-2020 CONCPC

Tipo: PDF

Formato: PDF

Tamanho: 4,06 MB