RES CONCPC 02-2019

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 02-2019

Institui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal sobre a oitiva de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme a Lei nº 13.431/17.

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Nome: RES 02-2019 CONCPC

Tipo: PDF

Formato: PDF

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