Dispõe sobre capacitação permanente a ser implementada pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, com a padronização de grade mínima a ser seguida, objetivando a qualificação dos policiais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e registros policiais desta natureza.
Nome: RES 01-2020 CONCPC
Tipo: PDF
Formato: PDF
Tamanho: 3,17 MB