Atos e Normas 2021

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 03-2021

Resolução que cria o Comitê de Diretores de Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (CNDH), com a finalidade de

RES CONCPC 02-2021

Institui diretrizes para a implementação de POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO pelas Policias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

RES CONCPC 01-2021

Estabelece diretrizes e procedimentos relacionados à repressão qualificada e prioritária aos crimes contra o patrimônio que especifica, e dá outras