Resolução que cria o Comitê de Diretores de Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (CNDH), com a finalidade de
Institui diretrizes para a implementação de POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO pelas Policias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Estabelece diretrizes e procedimentos relacionados à repressão qualificada e prioritária aos crimes contra o patrimônio que especifica, e dá outras