Atos e Normas 2020

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 06-2020

Dispõe sobre a utilização de Protocolo Único de Atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

RES CONCPC 05-2020

Dispõe sobre a inserção de campo específico nas ocorrências policiais que registem a condição de a ofendida ser pessoa com

RES CONCPC 04-2020

Dispõe sobre a divulgação pública das ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher e ser observada pelas Polícias

RES CONCPC 03-2020

Estabelece o Protocolo Nacional Integrado para Investigação Criminal das Mortes Violentas de Mulheres com Perspectiva de Gênero (Feminicídios).

RES CONCPC 02-2020

Dispõe sobre a disseminação pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal de práticas de grupos reflexivos com homens

RES CONCPC 01-2020

Dispõe sobre capacitação permanente a ser implementada pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, com a padronização de