Atos e Normas 2019

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 02-2019

Institui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal sobre a oitiva de criança e

RES CONCPC 01-2019

Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar estudos visando à análise de cenário para definição de estratégias e diretrizes uniformes