Institui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal para o atendimento às mulheres vítimas
Cria o Comitê Nacional dos Coordenadores de Operações Policiais Especiais das Polícias Civis – CNCOPE.
Estabelece as funções, atividades e regras de funcionamento do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil
Recomenda a atuação das Polícias Civis nos casos de crimes dolosos contra a vida e os crimes previstos na legislação
Institui a identidade visual das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Cria o Comitê Nacional dos Chefes de Inteligência da Polícia Civil – CIPC.