Institui o Grupo de Trabalho incumbido de estabelecer diretrizes acerca da atuação das Polícias Civis nos casos de violência sexual,
Institui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal para o atendimento às mulheres vítimas
Cria o Comitê Nacional dos Coordenadores de Operações Policiais Especiais das Polícias Civis – CNCOPE.
Estabelece as funções, atividades e regras de funcionamento do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil
Recomenda a atuação das Polícias Civis nos casos de crimes dolosos contra a vida e os crimes previstos na legislação