Dispõe sobre a instituição de indicadores de eficiência e eficácia das atividades de Polícia Judiciária.
Institui diretrizes a serem observadas pela Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal relacionadas à repressão qualificada à corrupção.
Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar o manual da marca “Polícia Civil” dos Estados e do Distrito Federal.
Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar estudos visando à padronização do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no
Institui a padronização das identidades funcionais a ser observada pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Institui a padronização das identidades funcionais a ser observada pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.