Define os enunciados adotados pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal acerca do Projeto de Lei nº 8.045/2010
Cria o Comitê Nacional dos Corregedores-Gerais das Corregedorias de Polícia Civil – CONCGPC.
Cria o Fórum Brasileiro de Investigação Criminal e Gestão de Polícia Judiciária, vinculado à estrutura do Conselho Nacional de Chefes
Cria o Comitê Nacional dos Diretores-Gerais das Academias de Polícia Civil – CONDAPC.
Institui o Grupo de Trabalho incumbido de divulgar os Jogos Mundiais Policiais no âmbito das Polícias Civis dos Estados e