Institui o Grupo de Trabalho incumbido de divulgar os Jogos Mundiais Policiais no âmbito das Polícias Civis dos Estados e
Institui a contribuição mensal para os Chefes de Polícia Civil do CONCPC.
Institui o Grupo de Trabalho incumbido de estabelecer diretrizes acerca da atuação das Polícias Civis nos casos de violência sexual,
Institui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal para o atendimento às mulheres vítimas