Institui diretrizes para a implementação de POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO pelas Policias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Estabelece diretrizes e procedimentos relacionados à repressão qualificada e prioritária aos crimes contra o patrimônio que especifica, e dá outras
Institui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal sobre a oitiva de criança e
Dispõe sobre a utilização de Protocolo Único de Atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre a inserção de campo específico nas ocorrências policiais que registem a condição de a ofendida ser pessoa com
Dispõe sobre a divulgação pública das ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher e ser observada pelas Polícias