Atos e Normas

Arquivos de atos e normas

RES CONCPC 02-2021

Institui diretrizes para a implementação de POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO pelas Policias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

RES CONCPC 01-2021

Estabelece diretrizes e procedimentos relacionados à repressão qualificada e prioritária aos crimes contra o patrimônio que especifica, e dá outras

RES CONCPC 02-2019

Institui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal sobre a oitiva de criança e

RES CONCPC 06-2020

Dispõe sobre a utilização de Protocolo Único de Atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

RES CONCPC 05-2020

Dispõe sobre a inserção de campo específico nas ocorrências policiais que registem a condição de a ofendida ser pessoa com

RES CONCPC 04-2020

Dispõe sobre a divulgação pública das ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher e ser observada pelas Polícias